Quer vender um imóvel? Já é obrigatório apresentar a Declaração do Condomínio

Vai entrar em vigor a obrigatoriedade de apresentar uma declaração, emitida pelo condomínio, relativa aos encargos do imóvel antes de o vender – a declaração tornou-se “um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa.” [in Artigo 1424º-A do Código Civil]

De acordo com a Lei n.º 8/2022, publicada a 10 de janeiro, o proprietário é obrigado a apresentar a declaração, para evitar conflitos sobre a responsabilidade do pagamento de dívidas e salvaguardar o comprador.

A declaração escrita, a solicitar ao administrador do condomínio, (que lhe deve ser entregue no prazo máximo de 10 dias) deve discriminar:

— o valor atual do condomínio referente ao imóvel (natureza, montante e prazo de pagamento)

— as dívidas existentes (natureza, montante, data de constituição e vencimento).

E caso haja dívidas?

1. “A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.”

2. “Os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.” [in Artigo 1424.º -A]