Medidas do Simplex 20-21 para o imobiliário

O novo programa Simplex 20-21 foi apresentado recentemente. Das 158 novas medidas de simplificação administrativa, algumas aplicam-se ao imobiliário. Saiba quais:

Plataforma de gestão dos apoios ao arrendamento – Criada no âmbito da resposta à crise pandémica, nomeadamente ao nível dos apoios ao pagamento de rendas, a plataforma permitiu não só facilitar o acesso online aos serviços, mas também agilizar a constituição dos respetivos processos, com claros benefícios ao nível da capacidade de avaliação e celeridade das respostas. Fazendo parte do esforço de adaptação dos serviços da Administração Pública à situação epidemiológica, trata-se de uma medida já concluída e que deverá ser considerada no âmbito dos processos de simplificação e modernização que foram desenvolvidos neste contexto.

Procedimentos simplificados – Diploma que permite maior rapidez em procedimentos administrativos obrigatórios da administração central e local, que poderão passar a ser realizados por videoconferência entre todos os intervenientes, com o objetivo de acelerar o investimento. A proposta de lei foi apresentada na Assembleia da República no passado dia 9 de julho.

Assinatura digital – Utilização do cartão do cidadão ou Chave Móvel Digital para assinatura de documentos e comunicações com entidades externas.

Casa Pronta – Emissão final de certidão online do título Casa Pronta, permitindo realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda ou outro tipo de transação relativa a prédios urbanos, mistos ou rústicos. Esta iniciativa está prevista para o terceiro trimestre de 2021.

Fonte: Diário Imobiliário