IVA A 6% NA CONSTRUÇÃO – O que já está aprovado e quando entra em vigor

A redução do IVA na construção habitacional para 6% tem sido um dos temas mais falados no setor imobiliário nos últimos meses. Embora o Governo tenha anunciado a medida ainda em setembro, a entrada em vigor não é imediata e, no início deste novo ano, é importante perceber o que já está definido, o que ainda não está em vigor e o que isso significa, na prática, para o mercado.

O que foi aprovado pelo Governo

Em Conselho de Ministros, o Governo aprovou a aplicação de uma taxa reduzida de IVA (6%) à construção e reabilitação de habitação, desde que os imóveis sejam colocados no mercado a preços considerados “moderados”.

Na prática, a medida abrange:

– Casas para venda até 648 022 euros, o mesmo limite já usado no IMT Jovem;

– Casas destinadas ao arrendamento, desde que a renda não ultrapasse 2 300 euros mensais e os contratos tenham um prazo mínimo de três anos.

Segundo o Governo, este teto de preços permite abranger a grande maioria das construções, incluindo em concelhos com maior pressão imobiliária, como Lisboa e Porto. O regime, quando entrar em vigor, terá duração até 2029, sendo depois reavaliado.

E a habitação própria?

Está igualmente prevista a aplicação do IVA a 6% na construção e reabilitação de imóveis para habitação própria, até ao mesmo limite de 648 mil euros. No entanto, esta parte da medida ainda está a ser afinada e carece de clarificação legal.

Atenção: a medida ainda não está em vigor

Apesar dos anúncios, a redução do IVA ainda não pode ser aplicada. Até ao momento:

– Não existe diploma legal publicado;

– O Código do IVA continua a prever a taxa normal de 23% para a maioria das obras;

– A taxa reduzida de 6% só se aplica nos casos muito específicos já previstos na lei, sobretudo em reabilitação urbana com enquadramento rigoroso.

O próprio Governo admite que a medida só deverá entrar em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, dependendo da aprovação parlamentar e da publicação em Diário da República.

O impacto esperado no mercado

Se e quando for implementada, a diferença entre 23% e 6% de IVA poderá ter um impacto significativo nos custos de construção. Em termos simples, significa:

– Maior viabilidade financeira dos projetos;

– Possível retoma de obras adiadas;

– Mais incentivo à construção e reabilitação;

– E, idealmente, mais oferta de habitação a preços mais acessíveis.

Prudência é essencial neste momento

Enquanto não houver legislação aprovada e publicada, qualquer aplicação antecipada do IVA a 6% é ilegal e pode resultar em correções fiscais, juros e coimas. Por isso, promotores, empreiteiros e clientes devem continuar a trabalhar com a taxa de 23%, salvaguardando contratos com cláusulas de ajustamento futuro.

O tema continuará a marcar a agenda imobiliária ao longo deste ano. É essencial que se mantenha informado para tomar decisões informadas e seguras.