HABITAÇÃO – É possível converter uma loja num apartamento?

Com o aumento dos preços das habitações em Portugal, muitas pessoas ​têm procurado alternativas para encontrar moradias dignas. Uma dessas ​alternativas é a conversão de espaços comerciais em residenciais. No entanto, esta transformação exige o ​cumprimento de diversos requisitos legais e técnicos. Descubra como é ​que pode ser feito.

Vantagens de Converter uma Loja em Apartamento

Comprar um imóvel comercial pode ser mais acessível do que adquirir um imóvel residencial, devido às diferenças de preço. Portanto, converter uma loja num apartamento pode ser uma solução viável para proprietários que desejam transformar estes espaços em habitação, desde que sigam os requisitos legais necessários.

A conversão de uma loja num apartamento não envolve apenas a posse do imóvel e a construção de paredes, são necessárias intervenções estruturais para garantir que o imóvel cumpra com as normas jurídicas e técnicas. Isto inclui alterações estéticas e arquitetónicas que devem ser aprovadas pela Câmara Municipal local, assegurando que o imóvel atende às condições de habitabilidade.

Para investidores e proprietários, esta conversão pode ser financeiramente benéfica. Utilizar um edifício existente reduz os custos de construção e contribui para a revitalização urbana, especialmente em áreas que possam estar degradadas ou subutilizadas.

Legislação Aplicável

Para iniciar a conversão de um espaço comercial num residencial, é essencial consultar o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que trouxe algumas alterações. A nova legislação elimina a necessidade de obter aprovação da Assembleia de Condóminos para intervenções em propriedades horizontais, desde que estas intervenções visem a conversão do imóvel para uso habitacional, seja para arrendamento, alojamento local ou habitação própria.

Após entender a legislação, são fundamentais dois passos:

– Consultar a Câmara Municipal para verificar se o imóvel tem viabilidade habitacional e se cumpre com as condições necessárias de habitabilidade. Se forem realizadas alterações estéticas ou arquitetónicas nas áreas comuns, é obrigatório obter a aprovação do condomínio.

– A implementação do Simplex Urbanístico que, em março deste ano, simplificou o processo de conversão de imóveis não habitacionais em habitacionais, eliminando a necessidade de autorização do condomínio, mas mantendo a obrigatoriedade de aprovação pela câmara municipal.

Procedimentos Práticos

Depois de obter as aprovações necessárias das entidades competentes, o próximo passo é alterar o título constitutivo do imóvel, caso este esteja num edifício. Esta alteração deve ser formalizada através de uma escritura pública ou documento autenticado.

Em seguida, é necessário ajustar a Licença de Utilização junto da Câmara Municipal, que determinará o novo uso do imóvel – habitacional ou não habitacional. O processo de conversão inclui a apresentação de um projeto de modificação que deve atender aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos.

Responsabilidades do Proprietário

Converter uma loja num apartamento pode ser um processo complexo e burocrático. Por isso, é aconselhável consultar um profissional especializado que possa orientar e acompanhar todas as etapas do processo. Isso garantirá o cumprimento de todas as exigências legais e ajudará a acelerar o processo.

Como proprietário, é importante atualizar a descrição do imóvel no registo oficial após obter as autorizações necessárias da Câmara Municipal e/ou da assembleia de condóminos. Também deve apresentar às autoridades fiscais o documento que comprova que as alterações realizadas estão em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.

As mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 facilitaram este tipo de conversão ao eliminar a necessidade de licença de utilização prévia e ao agilizar os prazos.

Se está a considerar converter uma loja em apartamento, informe-se junto das autoridades competentes e considere contratar um solicitador ou advogado para garantir que todas as etapas do processo sejam cumpridas corretamente. Esta pode ser uma solução viável para encontrar uma habitação, mas é importante estar ciente de todos os requisitos legais e técnicos envolvidos.